594/2012, que prevê inclusão de meio aberto, caso não haja vaga. (AgRg no REsp 1. Súmula 392. 2. TODAS AS EDIÇÕES. Min. Todavia, se o objetivo tiver sido apenas o de fixar o. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaSúmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. K. Súmula 500 STJ: A corrupção de. Marcelo C. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito penal do STJ (Quinta e Sexta Turmas) e é o órgão. Tal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar aSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (527). Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. 436-SP, Rel. São partes legítimas para a causa aquelas que figuram noconflito de interessesSumula 492 STJ: locadora de veiculo e locatário tem responsabilidade civil e solidária por danos a 3º sobre veiculo locado, podendo a locadora entrar com ação regressiva. Sumula 492 STJ: locadora de veiculo e locatário tem responsabilidade civil e solidária por danos a 3º sobre veiculo locado, podendo a locadora entrar com ação regressiva. NUM,EMEN,INDE. 3 de junho de 2023, 9h11. 112/1990. 494/1997, com a redação dada pela Lei. 492/MG, Quarta Turma, Rel. Anselmo Santiago, DJ 02. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. 383 A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Referência: ECA, arts. Súmula 492 STJ: o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Essa orientação é a melhor e está em harmonia com a jurisprudência da Corte, confi ra-se:Tese repetitiva revisada: A tese firmada no Tema Repetitivo n. Progressão de medida. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA. 10/STF: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão. Esclareça-se que a hipótese ora afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1. Súmula Anotada n. 927 do CC. 069, de 13 de julho de 1990), pois entendeu não estar inserida na competência (Súmula n. • Importante. 2004)Processo Civil. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. 21940) Súmula. NUM,EMEN,INDE. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de. Jurisprudência do STJ. Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta colenda. ato infracional, é da competênc ia exclusiva do juiz. As ações que discutem a guarda de menores devem serSúmula. 1. The court may appoint members of The Florida Bar as special magistrates for any particular service. Jurisprudência do STJ. Além do mais, a Súmula 49231 do Supremo tribunal de Justiça, em agosto de 2012, determina que o ato infracional por tráfico de drogas por si só, não determina que o juiz deva julgar pela medida de internação, desde que não haja violência ou grave ameaça à pessoa, aumentando a demanda pela semiliberdade. SÚMULA N. B) Vai de encontro ao teor da Súmula 492. Data da Publicação - DJ-e 19-6-2012. Caça níquel, jogos de azar: a responsabilidade civil da pessoa que explora a atividade ilícita é objetiva, gerando o dano moral coletivo. Nº 500 STJ. SÚMULA n. (SÚMULA 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de março de 2018, aprovou o seguinte enunciado da Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. FLAGRANTE ILEGALIDADE. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. 213 e 2. 122. 7, STJ, ainda que entenda a parte agravante em nada restar prejudicada, pena de perpetuação de maquiavélica injustiça, deve ser vista com temperamentos. Imprimir Enviar. ordem concedida de ofÍcio. STJ. 2. • Válida. 692/STJ. , A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse precedente, que deu origem à súmula, diz respeito exclusivamente aos danos morais pleiteados contra a entidade mantenedora do cadastro em. 1 súmula encontrada com: "442". (SÚMULA 108, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/06/1994, p. 121-A), do. 383. Súmula 607. 40, I, da Lei n. 7 Súmula 149 STF É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. 114, inc. 4. STJ - Súmula | Enunciado – 500. Súmula 19. Postado por Unknown às. Súmula 492-STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. SÚMULA 492 DO STF. À época vigiam a. Com o art. Freedom of. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. MLS #. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 023. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 1. Caça níquel, jogos de azar: a responsabilidade civil da pessoa que explora a atividade ilícita é objetiva, gerando o dano moral coletivo. "Comentários iniciais à súmula 492 do STJ: adolescentes e internação no tráfico de drogas Eduardo Luiz Santos Cabette Conforme veiculado pelo Informativo 501 STJ, a Terceira Seção daquele E. DECISÃO MANTIDA. 2004 – DJ 1º. APLICAÇÃO. 517. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. a Portaria MF n. 10) É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265 do STJ). 906. K. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. INVOCAÇÃO DA SÚMULA 492 DO STJ. sob pena de se incorrer em visível afronta à Súmula Vinculante n. 16 | de 03/11/2023 11:13. Precedentes: REsp 24. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. 11. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. 492 da sÚmula do stj. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like 4. 121 e 122 (atenção para a Súmula 492 do STJ): trata-se de medi-da privativa da liberdade. Súmula 492 STJ: o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 1. Conforme decisão publicada no DJe de 27/4/2023, o Ministro Relator do RE 835818/PR (Tema 843 de Repercussão Geral) deferiu medida cautelar, com a finalidade de determinar o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ, suspendendo, inclusive o referido tema, até decisão de mérito definitiva do. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. (Súmula n. com base na Súmula 492/STJ. F. 1º-F da Lei 9. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de. 375/STJ). 121 que veda o anatocismo. B) Vai de encontro ao. 472/1997. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7⁄STJ. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei _". Precedent 492 STJ. 158, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos repetitivos. POSSIBILIDADE. A. As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Súmulas. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. , É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. Súmula 492, STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. O Boletim de Precedentes do STJ foi idealizado com o importante objetivo de permitir a consulta unificada e direta a respeito dos processos que ensejam a criação de preced ent es qualificados no STJ (RISTJ, art. Last Action: 4/30/2021 Senate - Died in Appropriations Subcommittee on Criminal and Civil Justice. - Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 123 do RISTJ. Compilado PDF Clique para baixar todos os documentos organizados por. 069/1990, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo. 21 de agosto de 2021, 7h15. 2005) CONFORME JÁ DECIDIU O STJ - O ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. Para se inscrever, basta clicar em. - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto. 11. inexiste a alegada violação do art. 343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. Súmula nº697, STF: A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo. De acordo com a Súmula supracitada, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não enseja internação, de forma que outros fatores devem corroborar para que tal medida seja imputada, os quaisTema nº 905 do STJ. A. 11. 3ª Seção. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 33, § 4º, da Lei n. 956/PR, Rel. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. (HC nº 305. This is the answer for Just 2 Words Level 492 for iPhone, iPad, Android game by Adveractive Inc. townhouse located at 492 Terrahue Rd Unit B, Victoria, BC V9C 2B5 sold for $516,000 on Jul 31, 2019. Não tem poder vinculante, mas de orientação. levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. Havendo a constatação de ilegalidade por afronta ao artigo 122 do ECA resta prejudicada a análise da tese de violação ao artigo 49, inciso II da Lei do SINASE Súmula 492-STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. PDF. 1 Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal: "A emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". 243 O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021. Conceito. 596 do STF, sendo legal aVide Controvérsia 51/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. Súmula 580. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. 12. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário. Nesse sentido: STF. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. J. 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE. (Súmula 493, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)Súmula 410 do STJ -A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 551-RJ (6ª T, 16. PENSÃO. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. Situação do Tema: Trânsito em Julgado. O ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 ) Súmulas. Conforme decisão publicada no DJe de 27/4/2023, o Ministro Relator do RE 835818/PR (Tema 843 de Repercussão Geral) deferiu medida cautelar, com a finalidade de determinar o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ, suspendendo, inclusive o referido tema, até decisão de mérito definitiva do. 28 da Lei n. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1. SÚMULA N. 382⁄2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de. 11. 793/STF não modificou a regra de que compete à Justiça Federal decidir acerca da existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), bem. A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. 492, de 14 de setembro de 1994, com respaldo na Lei n. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obri-gatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. RELAÇÃO DE TRABALHO. 336/RS (Tema 40/STJ e Tema 41/STJ) ou na Súmula 385/STJ. . Súmulas. Uma vez que a conduta praticada pelo agravado é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa e considerando-se que não consta dos autos notícia de reiteração no cometimento de outras infrações graves, tampouco descumprimento reiterado e injustificável de medidaobs. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Sendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 493 do STJ, que trata da pena substitutiva: Súmula 493 do STJ – É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 1. 08. ORDEM CONCEDIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão. Súmula 591: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. No entanto, para que isso ocorra, o juiz deverá. View sales. levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. A novíssima Súmula 472 do STJ e a nova concepção sobre a comissão de permanência. 2ª Seção. A jurisprudência do STJ assinala que, "no seguro-garantia judicial, a relação existente entre o garantidor (seguradora) e o credor (segurado) é distinta daquela existente entre credor (exequente) e o garantidor do título (coobrigado), visto que no primeiro caso a relação resulta do contrato de seguro firmado e, no segundo, do próprio título, somente. 324-RJ (5ª T, 11. 4426 pessoas já viram isso. Title: FIN 440, Certificate of Exemption - Purchase of Vehicle or Aircraft for Use Outside BC Author: British Columbia, Ministry of Finance SubjectEffective Date: 7/1/2021. Súmula 362/STJ . Quando a Súmula 492 STJ determina que a internação não é “obrigatória” em caso de ato infracional que envolve tráfico de drogas, está. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Ementa Oficial. Há muito se tem discutido sobre a necessidade de revisão. 11. Agravo interno a que se. 11. . 132 da Lei n. Súmula nº 108, STJ: A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Processos destacados de ofício pelo relator. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 492 ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Vedação de reconhecimento pelo Juiz de ofício. Súmula nº 492, STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Súmula 492 do STJ – O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 122 do ECA: Art. 7-STJ. Ela expressa um entendimento reiterado do STJ sobre o tema. No art. º 54 da Jurisprudência em tese. Os. É certo, no entanto, que o princípio da proibição de proteção insuficienteTal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a. ECA, arts. 108 STJ: a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela prática de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Súmula 492/STJ. INTROITO. Precedent 492 STJ. Nº 536 STJ. A. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. A. O princípio da legalidade não tem previsão constitucional. A fim de verificar quais foram as implicaesVide TEMAS 491/STJ e 492/STJ Informações Complementares Tema 810/STF - situação: trânsito em julgado. em 10/9/2014 (recurso repetitivo) (Info 549). 425) Súmula 492 do STJ – O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Súmula 593. 2. comSúmula 322 - STJ; Súmula 506 - STJ; Súmula 502 - STJ; RE 466. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. num. Salienta-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. Inteligência da Súmula nº 492 do STF. Ato Infracional - STJ (resultados: 4). • O novo CPC, em seu art. 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). 796-DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 389-AM e RHC n. É uma posição que deverá ser adotada em julgamentos nas demais instâncias da Justiça Federal e dos estados. 33, § 4º, da Lei n. LEI À LUZ DA SÚMULA 492 DO STJ Leticia Soares PADOAN1 RESUMO O estudo apresentado faz um ensaio sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, norteado pela Constituição da República Federativa do Brasil. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 517. 3. 61, § 1º, da Lei 9. 96, publicado em 31 de janeiro de 2018. Referências: CPC, art. Súmula 342 do STJ – No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E VALORAÇÃO PROBATÓRIA. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. Súmula 587: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11. Súmula 656. Súmulas 601 a 700. Súmula 500 STJAnotações Nugep Vide TEMAS 491/STJ e 492/STJ O Relator do Tema 810/STF, Min. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. Súmula 491 STJ: É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional Editora Tirant Lo Blanch 02/07/2019. REsp 1. 3. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC. PDF. Súmula 392. V ou F? JUSTIFIQUE. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoriamente a aplicação da referida medida socioeducativa, haja vista se tratar de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa. TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL. Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. 2. Súmula 536. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem. Súmulas organizadas por ramos do direito. 28 da Lei n. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Celso de Mello, P, j. A medida socioeducativa consistente em internaçãoA respeito do tema, o STJ já se manifestou no sentido de que o fato gerador da laudêmio não ocorre quando da celebração do contrato de compra e venda, nem da sua quitação, mas, sim, da data do registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis (art. • Importante. A despeito do conteúdo da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, o STJ deferiu a liminar, determinando a desinternação do adolescente, sendo- lhe permitida liberdade assistida até o julgamento de mérito do. I - A Primeira Turma do col. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Súmula 492 do STJ Súmula 001 do ECA correta nenhuma das alternativas anteriores Súmula Vinculante Súmula orientadora 4a Questão Segundo Hans Kelsen, norma fundamental hipotética e fundamento lógico transcendental de validade da constituição referemse ao sentido: a forma positiva suprema. Nº 342 STJ SÚMULA 342 - No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. 383 A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. 442-SP (5ª T, 19. Repetitivo discute exclusão de benefícios relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. clique aqui. 492 do STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 581. Vide Controvérsia 52/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. Súmulas canceladas. Esta investigação versa sobre a aplicação reiterada pela Justiça Juvenil da medida socioeducativa de internação em face do ato infracional análogo ao tráfico de drogas no Brasil. Súmula 492 -. 1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. 835 do Código Civil. Súmula 662. NUM,EMEN,INDE. Liminares concedidas em Habeas Corpus- aplicação do SINASE A liminar foi deferida pautada no artigo 49, II, da Lei 12. Súmulas 201 a 300. 11. • Vide também a Súmula 377-STJ: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso. Os Srs. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,. 141 e 492 do CPC/2015). Súmula 592: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de. Telefone: +55 61 3217. • Apesar de ter sido editado em 1969, o enunciado encontra-se de acordo com a teoria do risco adotada no parágrafo único do art. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Para fins do art. Súmula 492 do STF - "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. • Superada com o novo CPC (Enunciado nº 96 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). CONFORME JÁ DECIDIU O STJ - O ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Resposta: sim "Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, pois a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é. Repercussão Geral Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 203, para adaptá-la ao verdadeiro sentido da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais” (Súmula n. 5. Min. No âmbito do STJ, o tema revelou-se tão frequente que a Corte decidiu editar a Súmula 492 expondo esta conclusão: Súmula 492-STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 1. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 343/06, estão previstas causas de aumento de pena de ⅙ (um sexto) a ⅔ (dois terços), que incidem caso os delitos previstos nos artigos 33 a 37 da Lei sejam cometidos nas seguintes circunstâncias: _I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a. - COAD - Súmula 492 -O ato infracional análogo ao tráfico de. Súmula 510 - STJ;. Avalie o Portal STJ. Informações Complementares. 108 A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. Os colegiados do tribunal. Súmula Anotada N. Súmulas 501 a 600. 492 SPECIAL MASTERS. (Súmula 492/STJ). 8. 995. Não há violação ao artigo 535, II do CPC/1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A. Súmula 609. Publicação - DJe em 15/6/2015.